Apelação Cível 0800221-59.2023.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC/2015 - EQUÍVOCO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA - RETORNO DE AR COM A INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS LEGAIS - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete