AR 7.420/RJ

Dispositivo

Isso posto, considerando ser a matéria de direito, sem necessidade de produção de provas (art. 355 do CPC), julgo improcedente a ação rescisória. Documento eletrônico VDA51026933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2025 20:01:25 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2025. Código de Controle do Documento: 938923d4-2a21-440e-8207-6a532d6744d0 Custas Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixado ex lege. em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observados os efeitos da concessão da gratuidade da justiça (fl. 53). Intimem-se. Brasília, . 02 de outubro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA51026933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2025 20:01:25 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2025. Código de Controle do Documento: 938923d4-2a21-440e-8207-6a532d6744d0

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 970 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1657669 · 27/10/2022
• STJ AREsp 1657669 · 02/06/2022
• STJ REsp 1257865 · 12/03/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator