CC 199.236/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38292775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 11/09/2023 01:04:01 Código de Controle do Documento: c83730d5-d677-4a6e-b25f-7dbca43bdc57

Citações

• art. 94 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 4.886/1965
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 335 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1947791 · 18/03/2022
• STJ CC 171855 · 30/04/2020
• STJ CC 143741 · 27/06/2016
• STJ AREsp 751181 · 04/11/2015
• STJ AREsp 695601 · 01/07/2015
• STJ CC 117526 · 05/09/2011
• STJ CC 110236 · 02/06/2011
• STJ REsp 735165 · 23/11/2009

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• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
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