Apelação Cível 0809735-18.2017.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – AFASTADAS – ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA – ART. 373, INC. I, DO CPC – CULPA DO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DISCUSSÃO LEVANTADA SOMENTE NO APELO – DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE SUPRESSIO – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015/CPC – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – VALORES NÃO VINCULANTES – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – VALORES NÃO VINCULANTES – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 9.289/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete