AREsp 2.514.895/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39971749 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/02/2024 10:51:23 Código de Controle do Documento: 177e2dc7-ea4e-4907-b1f8-8119f410eced

Citações

• art. 421 do CC
• art. 943 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
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• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
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