ARE 1.446.589 AgR/RJ

Ementa

Direito Administrativo. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. desapropriação por utilidade pública. responsabilidade civil do estado. danos. dever de indenizar. necessidade de reexame fático-probatório. súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento a apelação, confirmando o dever de indenizar proprietário de imóvel desapropriado. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 6. É como voto. 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1446589 AGR / RJ 6 Extrato de Ata - 21/11/2023 PLENÁRIO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1168061 · 26/03/2019
• STF ARE 1141648 · 11/10/2018
• STF ARE 1139919 · 17/09/2018
• STF ARE 1037498 · 07/05/2018
• STF ARE 803808 · 21/03/2018
• STF ARE 884739 · 08/08/2017

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