Embargos de Declaração Cível 1413899-41.2021.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF – DISTINÇÃO – TEMA APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - NÃO APLICÁVEL ENTRE PARTICULARES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O Tema 1255 do STF não se aplica aos casos em que a decisão sobre honorários advocatícios envolve pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, umas em face das outras ou, então, quando o particular é o devedor dos honorários fixados em favor da Fazenda Pública; tal tema STF refere-se à discussão de honorários advocatícios em valor exorbitante quando a parte vencida for a Fazenda Pública. II) Embargos de declaração conhecidos e providos.

Dispositivo

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos

Citações

• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 66 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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