Apelação Cível 0812878-76.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO (LEI FEDERAL N. 1.234, de 1950) – PROFISSIONAL DE SAÚDE EXPOSTO À SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS – REDUÇÃO DA JORNADA RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES AO LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS – LIMITADAS A 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO – INDEVIDO OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Se a jornada de quem trabalha com atividade submetida a exposição de substancia radiotiva é maior do que as 24hs, a mesma equivale aos que trabalham mais do que as 40hs semanais sendo-lhe devido o que trabalhou a mais como horas extras.

Dispositivo

ITURA DA AÇÃO – INDEVIDO OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 35 da Lei 1.102/1990
• art. 1º da Lei 1.234/1950
• art. 74 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete