Apelação Criminal 0205705-13.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. #BNMP. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por três réus contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Pedro Inácio dos Santos Júnior e Ítalo Brendon Soares da Costa foram condenados por roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Daniel Morais dos Santos foi condenado por receptação (CP, art. 180, caput). Pedro Inácio dos Santos Júnior e Ítalo Brendon Soares da Costa alegam que a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal da vítima, realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP. Daniel Morais dos Santos pleiteia absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP e desacompanhado de outras provas válidas é suficiente para fundamentar condenação criminal; e (ii) saber se há prova da ciência do terceiro apelante quanto à origem ilícita do bem receptado. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento dos réus pela vítima foi feito sem a observância das formalidades legais e não foi confirmado de forma inequívoca em juízo, revelando incertezas. A vítima, durante a audiência, achou um dos réus um pouco diferente da pessoa que lhe assaltou. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento feito sem observar o art. 226 do CPP só é válido quando corroborado por outras provas colhidas judicialmente, o que não ocorreu no caso. Não foram produzidas provas autônomas da autoria delitiva dos réus Pedro Inácio e Ítalo Brendon, tampouco elementos suficientes para comprovar o dolo do réu Daniel Morais quanto à receptação. Dúvidas relevantes quanto à autoria e à existência do elemento subjetivo impõem a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Réus absolvidos. Tese de julgamento: ¿1. O reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP não é prova idônea para sustentar condenação, quando não corroborado por outras provas colhidas sob contraditório. 2. Não demonstrada a ciência da origem ilícita do bem, impõe-se a absolvição por ausência de dolo na receptação.¿

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para dar-lhes provimento

Citações

• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 226 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete