Habeas Corpus Criminal 0623117-55.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO EM MENOR EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DIEGO GREGÓRIO MEIRELES SANTOS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM FACE DA DEMORA DO JUIZ DE PISO EM APRECIAR O PEDIDO DA DEFESA, PERMANECENDO O PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO, MESMO APÓS O ALCANCE DOS REQUISITOS PARA TAIS BENEFÍCIOS, E APONTANDO COM AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE CRONOLÓGICA DOS AUTOS EVIDENCIA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO JUÍZO DE PISO, COM PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA DESDE 11/12/2024, SUCESSIVAMENTE REITERADOS, SEM APRECIAÇÃO ATÉ A DATA DO JULGAMENTO, APESAR DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 31/03/2025. 4. A DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA QUE ENVOLVE O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII).5. NÃO SE VERIFICA, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/09/2013) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (07/04/2021), NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS PREVISTAS NO ART. 117, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.6. A PRETENSÃO DA DEFESA DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA EXECUÇÃO PENAL E SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESTA ESTEIRA, EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NÃO SENDO O CASO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, ESTA CORTE TEM DECIDIDO, NO SENTIDO DE DEFERIR EM MENOR EXTENSÃO, PARA QUE O JUIZ DE PISO APRECIE O PEDIDO DA DEFESA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIASIV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO, PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA APRECIE O PEDIDO DA DEFESA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DA DEFESA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5.º, INCISOS XXXV, LXVIII E LXXVIII; CP, ARTS. 109, IV, E 117; LEP, ART. 66, III, "B". JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631390-57.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete