Apelação Cível 0803280-56.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DE PRÊMIO INADIMPLIDO. FORÇA EXECUTIVA ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ASSINADA, APÓLICE, CONDIÇÕES GERAIS E FATURAS. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 783; 798, I, a; 803, I; 784, XII; 1.003, §5º; 1.009; 1.010; 17; 219. Decreto-Lei 73/1966, arts. 9º e 27. Decreto 61.589/1967, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Ap. Cív. 0801388-31.2020.8.12.0021, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 23.03.2021. STF, Emb. Decl. no AgReg no RE 263087/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 14.12.2004. STJ, EDcl no REsp 786952/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 09.05.2006. STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 9º da Lei 73/1966
• art. 27 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete