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Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 9º do Decreto-Lei 73/1966

Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Norma
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto-Lei 73/1966

70 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto-Lei 73/1966, de 1995 a 2026; 18,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 9º do Decreto-Lei 73/1966, de 2024 a 2025; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do Decreto-Lei 73/1966.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mafalda Lucchese21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/12/2018publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PROTEÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS EM INSTRUMENTOS APARTADOS…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIOS DE SEGURO. APÓLICES E PROPOSTAS NÃO ASSINADAS PELO SEGURADO. ASSINATURA DE CORRETOR SEM COMPROVAÇÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS DISTINTOS. PROCESSOS APONTADOS COMO…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026civil

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA FONÉTICA. PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E…

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  8. TJPR0008852-42.2024.8.16.0069AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo20ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À APÓLICE DE SEGURO…

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