Apelação Cível 0859548-90.2025.8.10.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS DISTINTOS. PROCESSOS APONTADOS COMO IDÊNTICOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO. ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A configuração da litispendência exige a coexistência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, além da pendência simultânea das demandas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II – Inviável o reconhecimento da litispendência quando a análise comparativa das petições iniciais evidencia que cada demanda impugna relação jurídica diversa, identificada por contratos distintos, com numeração própria, valores de descontos e períodos de cobrança diversos, inexistindo identidade da causa de pedir. III – A extinção, sem resolução do mérito, dos processos apontados como idênticos afasta, por si só, a incidência da litispendência, por inexistir ação anteriormente ajuizada ainda em curso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no MS 28.535/DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/08/2022. IV – Embora juridicamente admissível a contratação por meio eletrônico, incumbe ao fornecedor comprovar a autenticidade da manifestação de vontade quando impugnada pelo consumidor, mediante apresentação de elementos técnicos idôneos aptos a demonstrar a autoria da contratação, não sendo suficiente a mera juntada de documentos produzidos unilateralmente. Aplicação do art. 373, II, do CPC e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061. Precedente: AgInt no AREsp 2.179.672/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/06/2023. V – A ausência de gravação de voz, biometria, registros de IP, geolocalização, autenticação eletrônica auditável ou qualquer outro elemento técnico apto a comprovar a efetiva manifestação de vontade da consumidora impede o reconhecimento da validade da contratação, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilização da fornecedora pelos descontos indevidamente realizados. VI – A restituição administrativa dos valores descontados não afasta a ilicitude da conduta nem impede a declaração de inexistência da relação jurídica, tampouco elide a responsabilização pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança indevida. VII – Configurado o dano moral diante da realização de descontos sucessivos sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, sem comprovação da contratação do seguro, mostrando-se adequada e proporcional a indenização arbitrada em R$ 5.000,00. VIII – Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IX - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. A C Ó R D à O

Dispositivo

IX - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça

Citações

• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º da Lei 73/1966
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete