Apelação Cível 0800344-31.2024.8.19.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À APÓLICE DE SEGURO SAÚDE REPRESENTADA POR BOLETOS BANCÁRIOS. O ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS CONTIDOS NO ARTIGO 784 DO CPC NÃO É TAXATIVO. BOLETOS, POR DISCRIMINAREM O PRÊMIO DEVIDO, CONSTITUEM TÍTULOS APTOS À UTILIZAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA, ISSO PORQUE O INCISO XII DO ARTIGO 784 DO CPC RECONHECE A NATUREZA DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS AOS DOCUMENTOS QUE, NÃO ESTANDO ELENCADOS NOS INCISOS ANTERIORES, TENHAM A FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA POR OUTRAS LEIS, COMO É O CASO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 73/66, QUE DISPÕE QUE SERÃO PROCESSADAS PELA FORMA EXECUTIVA AS AÇÕES DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS DOS CONTRATOS DE SEGURO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a sentença apelada e determinar o prosseguimento da demanda executiva, consoante as razões acima expostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 73/1966
• art. 27 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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