Apelação Cível 0839453-05.2013.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, o que não foi observado no caso concreto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: À unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 798 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.029 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete