Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO PROGRESSIVA DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2008. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA NORMA RECONHECIDAS. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALÉM DA CARGA HORÁRIA DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO ART. 128, § 4º, DA LEI Nº 010/2008. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 7 de Julho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001344-79.2023.8.05.0058 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO RECORRIDA: MARIA QUITERIA DE SANTANA MATOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.