Apelação Criminal 0021518-09.2017.8.06.0034

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESACOLHIMENTO DA TESE, SUSTENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE, SUSTENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO.3. PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE ABSOLVIÇÃO.4. TESE, SUSTENTADA PELO APELANTE, DE QUE DEVE OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.5. PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE, NA TERCEIRA FASE, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REVISANDO-SE O ¿CÁLCULO DA PENA DE MULTA, PARA QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCIDA CORRETAMENTE¿ (FLS. 172) E SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.6. CONSTA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA (FLS. 174), O QUAL NÃO FOI CUMPRIDO (CERTIDÃO DE FLS. 177), QUE O APELANTE ESTAVA PRESO, DE MANEIRA QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA ERA MEDIDA INDISPENSÁVEL, AINDA QUE O RECORRENTE TENHA ADVOGADAS CONSTITUÍDAS (PROCURAÇÃO DE FLS. 64), A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 392, I, DO CPP (¿ART. 392. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ FEITA: I - AO RÉU, PESSOALMENTE, SE ESTIVER PRESO¿). DESSA FORMA, ENTENDO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A INTEMPESTIVIDADE DO APELO, MOTIVO PELO QUAL, OBJETIVANDO DAR A MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.7. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 10 (OCORREU A APREENSÃO DE 1 PAPELOTE E DE 1 TROUXA DE MACONHA, TOTALIZANDO 6,5 GRAMAS DE MACONHA, DE 3 PAPELOTES E DE 2 TROUXAS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 27 GRAMAS DE COCAÍNA, DE 1 BALANÇA DE PRECISÃO, DE 2 APARELHOS CELULARES, DE 1 TESOURA E DE 1 NOTA DE R$ 100,00, DE 6 NOTAS DE R$ 20,00, DE 4 NOTAS DE R$ 10,00 E DE 5 NOTAS DE R$ 2,00, TOTALIZANDO R$ 270,00 EM ESPÉCIE), O LAUDO PROVISÓRIO DE FLS. 22 (COCAÍNA), O LAUDO PROVISÓRIO DE FLS. 23 (MACONHA), O LAUDO PERICIAL DE FLS. 121 (MACONHA), O LAUDO PERICIAL DE FLS. 122 (COCAÍNA) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.8. ACRESCENTO, AINDA, QUE O FATO DE DETERMINADA PESSOA SER USUÁRIA/VICIADA EM DROGAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, OBSERVADO O FATO DE QUE MUITOS SE SUBMETEM AO COMÉRCIO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU AFASTADA, DE NENHUM MODO, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, HAVENDO JÁ DELIBERADO O STJ, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 506), QUE, ¿EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, QUE PRESCREVE PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO E TRAFICANTE (TEMA 506)¿ (STJ, ARESP 2527918/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024), QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 506, PRESUME USUÁRIO QUEM POSSUI ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SALVO INDÍCIOS DE MERCANCIA¿ (STJ, HC 927354/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024) E QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 506) CONSIDERAM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006¿ (STJ, ARESP 2666356/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024), DE MANEIRA QUE, APENAS EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, NÃO SENDO ESSA, TODAVIA, A HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE RESTOU COMPROVADA A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA.9. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 630 DO STJ (¿A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EXIGE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO, NÃO BASTANDO A MERA ADMISSÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE PARA USO PRÓPRIO¿); STJ, ARESP 2527918/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 392 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• Súmula 630 do STJ

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Órgão julgador e gabinete