Apelação Criminal 0065122-90.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES GERADORES DO SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE O NUMERÁRIO E O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 121.000,00 APREENDIDA NOS AUTOS, BEM COMO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO.2. O RECORRENTE FOI CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998, ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, COM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS COM FUNDAMENTO NO ART. 63, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006.3. O STJ, NO HC Nº 1.031.594/CE, ABSOLVEU O RÉU DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, MANTENDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A CONDENAÇÃO REMANESCENTE AUTORIZARIA A MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO COM BASE NO ART. 91, II, DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, APÓS A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES QUE FUNDAMENTARAM A IMPUTAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA DO NUMERÁRIO, SUBSISTE BASE LEGAL PARA O PERDIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 63, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006 OU NO ART. 91, II, DO CP; E (II) SABER SE É POSSÍVEL EXIGIR DO ACUSADO A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP, A RESTITUIÇÃO DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, NÃO SUBSISTE INTERESSE PROBATÓRIO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.6. O PERDIMENTO PREVISTO NO ART. 63, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006 PRESSUPÕE CONDENAÇÃO POR DELITO PREVISTO NA LEI DE DROGAS E DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O BEM E A ATIVIDADE ILÍCITA. A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO AFASTA O SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO DA MEDIDA.7. O ART. 91, II, DO CP EXIGE CONDENAÇÃO VÁLIDA E PROVA DE QUE O BEM CONSTITUI PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME. A CONDENAÇÃO REMANESCENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME FORMAL QUE NÃO TEM COMO ELEMENTAR TÍPICA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL, NÃO AUTORIZA O PERDIMENTO DO NUMERÁRIO SEM PROVA DE NEXO CAUSAL.8. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO, APÓS A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS QUE SUSTENTAVAM A IMPUTAÇÃO DE ILICITUDE, CONFIGURA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AFRONTA AO ART. 156 DO CPP E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, AUSENTE PROVA DE QUE O NUMERÁRIO CONSTITUI PRODUTO OU PROVEITO DE CRIME, DEVE SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO AO ACUSADO ABSOLVIDO, SENDO INCABÍVEL INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO EM PREJUÍZO DA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA AO RECORRENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PERDA DE BENS COM FUNDAMENTO NO ART. 91, II, DO CP OU NO ART. 63, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE CONDENAÇÃO VÁLIDA PELO CRIME GERADOR E DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM CONSTITUI PRODUTO OU PROVEITO DA INFRAÇÃO. 2. ABSOLVIDO O RÉU DOS DELITOS QUE FUNDAMENTAVAM A IMPUTAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA DO NUMERÁRIO, NÃO SE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII E LVII; CPP, ARTS. 118, 120 E 156; CP, ART. 91, II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 63, § 1º; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.081.370/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, DJE 10.10.2023; STJ, HC Nº 1.031.594/CE, REL. MIN. (INDICAR RELATOR), (INDICAR ÓRGÃO JULGADOR), (INDICAR DATA DO JULGAMENTO). . - Advs: Carlos Roberto de Araújo Farias (OAB: 22232/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para determinar a restituição da quantia apreendida ao recorrente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 91 do CP
• art. 304 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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