Habeas Corpus Criminal 0627451-35.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Narra a presente ação mandamental que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/06/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 150, §1º e 157, §2º, II, do Código Penal. Em síntese, sustenta ausência de fundamentação idônea para a manutenção do decreto preventivo, ressaltando que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo profissional, o que viabilizaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fumus commissi delicti encontra-se evidenciado pela materialidade e indícios de autoria constantes nos autos, inclusive pela confissão do paciente e pelas declarações da vítima. 4. O periculum libertatis está configurado pelo modus operandi da conduta, que revela periculosidade acentuada, além da reincidência do paciente. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando há gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 6. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas diante da periculosidade e da insuficiência para resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi, aliada à reincidência, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. Medidas cautelares diversas não são adequadas quando insuficientes para assegurar a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: arts. 312 e 313 do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: STJ RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019; STJ HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 23/6/2015; STJ AgRg no HC 575.663/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 09/06/2020; STJ RHC 106.788/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 03/10/2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da presente ordem, para denegá-la, tudo nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 26 de agosto de 2025

Dispositivo

Ordem conhecida e denegada.

Citações

• art. 23 do CP
• art. 150 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 314 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete