Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.
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O STF SL 80 é citado por 200 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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