Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO, PROBATÓRIA E OUTRAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO APELO – PRETENSÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO SOBRE FALTA DE ACEITE DE DUPLICATAS E EMISSÃO DOS TÍTULOS EM PERÍODO PÓS CONTRATO ADMINISTRATIVO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR APLICAÇÃO DO CDC, DENTRE OUTRAS, QUE JÁ FORAM SUFICIENTEMENTE TRATADAS NO RECURSO PRIMEVO, E SÃO REPISADAS PELA PARTE POR MERO INCONFORMISMO COM O QUANTO DECIDIDO – NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.
CLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.