Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a RAFAEL JUNIOR DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel/SP, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de outubro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51026301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 02/10/2025 15:05:17 Publicação no DJEN/CNJ de 06/10/2025. Código de Controle do Documento: 57472f40-271e-49ff-af19-853c14ce2679
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.