AREsp 2.376.521/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37760551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/08/2023 10:07:51 Código de Controle do Documento: e83694df-481f-44f8-8ed9-989aea7ec19b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.595/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete