Agravo de Instrumento 0635076-57.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DESTINAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a convocação de assembleia condominial extraordinária, com o objetivo de registrar em ata a destinação não residencial de unidade imobiliária. 2. O imóvel, utilizado em dação de pagamento junto à Prefeitura Municipal para projeto social, encontra resistência por parte dos condôminos, que não reconhecem sua destinação comercial, argumentando que apenas um bloco do condomínio permite tal uso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como se a decisão proferida na origem possui natureza satisfativa. III. Razões de decidir 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O direito de propriedade do titular de unidade autônoma em condomínio edilício não é absoluto, devendo respeitar as regras condominiais e a destinação prevista na convenção. 6. A destinação não residencial do imóvel, constante do cadastro municipal para fins tributários, não vincula a convenção condominial. 7. A decisão recorrida possui natureza satisfativa, pois antecipa os efeitos do mérito ao impor a alteração da destinação do imóvel sem a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, tornando sem efeito a decisão recorrida. Tese de julgamento: "A alteração da destinação de unidade condominial para uso comercial exige observância da convenção do condomínio e deliberação dos condôminos, não sendo admissível a concessão de tutela de urgência que imponha a mudança antes da devida instrução do feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.228, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1699022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1479157/SP, 4ª Turma, j. 10.10.2022; TJCE - Agravo de Instrumento - 0620355-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Eg

Citações

• art. 70 do CC
• art. 78 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.332 do CC
• art. 1.333 do CC
• art. 1.334 do CC
• art. 1.335 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.228 do CPC
• art. 19 da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete