Apelação Cível 0805654-87.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em retificação do valor da causa quando o pedido consistiu somente em condenação de valores contratados para indenização de morte por acidente automobilístico. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, não há falar em interrupção da prescrição, pois claramente não foi observada a forma da lei processual. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete