Apelação Cível 5014611-75.2023.4.03.6100

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCAS E PATENTES. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - O embargante alega a existência de vícios, omissão e contradição, uma vez que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a nulidade da sentença por ausência de motivação, e ainda que tenha reconhecido a sentença como citra petita, deixou de determinar a reapreciação da matéria pelo juízo de Primeiro Grau, acarretando supressão de instância, sobretudo, diante da necessidade de dilação probatória no caso concreto. Aduz, no mérito, que o aresto encontra-se eivado de vícios por não ter conferido à marca "DADINHO" a sua proteção legal ao deixar de declará-la como notoriamente reconhecida, considerando, ainda, que a distintividade do sinal foi claramente ampliada em função da fama adquirida em razão de altos investimentos pela apelante, fenômeno denominado“seconding meaning", previsto na legislação brasileira e pelo artigo 6º da Convenção da União de Paris. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vícios a serem sanados. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 124 da Lei 9.276/1996
• art. 126 da Lei 9.279/1996
• art. 174 da Lei 9.279/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete