ARE 865.380/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 14 do STF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 719073 · 07/02/2013
• STF RE 473593 · 16/05/2012
• STF ARE 667309 · 09/04/2012
• STF AI 811752 · 16/11/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema