Ação Rescisória 5011344-35.2023.4.04.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI N. 4.950-A/1966. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta para desconstituir acórdão do TRF4 proferido em embargos à execução, sob alegação de ofensa à coisa julgada e violação a normas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de ofensa à coisa julgada formada em decisão do Supremo Tribunal Federal; (ii) a violação manifesta a normas jurídicas, incluindo o princípio da irredutibilidade de vencimentos e dispositivos do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação rescisória constitui via excepcional para a desconstituição do julgado e pode ser manejada nas restritas hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil. 4. A tese de ofensa à coisa julgada foi veiculada na apelação e amplamente debatida. Ao simplesmente reiterá-la na ação rescisória, os autores estão utilizando a via excepcional indevidamente como sucedâneo recursal, a fim de rediscutir as razões que levaram o órgão julgador a afastar a alegação de ofensa à coisa julgada, finalidade para a qual não se presta o presente instrumento. 5. A ofensa à norma jurídica deve ser direta, literal e inquestionável, perceptível sem qualquer margem interpretativa ou reexame do acervo probatório. É incabível a revisão do julgado quando, a pretexto da alegada afronta a dispositivo de lei, a parte tenha por objetivo novo julgamento da demanda, a fim de buscar entendimento jurídico diverso daquele anteriormente adotado. 6. Quanto à tese de violação às normas jurídicas, a parte autora reitera, em grande medida, os mesmos argumentos veiculados na ação originária, em que sustentou ofensa aos mesmos dispositivos ora invocados. Assim, rejeitada no acórdão rescindendo a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e ao art. 2º, §3º, da Lei n. 10.302/01, mediante a adoção de interpretação razoável, infere-se que a ação rescisória, no ponto, está sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal. 7. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o art. 493 do CPC/2015 (art. 462 CPC/1973), que admite a consideração de fato novo pelo juiz, não se aplica no âmbito de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 9. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir teses já debatidas na ação cujo julgamento se objetiva rescindir.

Dispositivo

decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ROGERIO FAVRETO e ROGER RAUPP RIOS, julgar improcedente a ação rescisória

Citações

• art. 493 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.302/2001

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete