REsp 2.188.588/AL

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §3º, ART. 1.012, DO CPC. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/2015. DEVEDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, POIS OS CORREIOS DEVOLVERAM A NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE TRILHA O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNDEPAL, COM FULCRO NO §2º, DO CPC. ART. 85, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POSITIVADO NO DO CPC. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, EM ART. 10 OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA 1.573.573/RJ. PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Dispositivo

Ante o exposto, do recurso especial e lhe conheço dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a validade da constituição em mora e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. Deixo de majorar verba sucumbencial em razão do provimento. Documento eletrônico VDA54642424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 08/03/2026 19:45:27 Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2026. Código de Controle do Documento: 3e298679-74c5-4a97-b3a2-ab29becf5a7a Brasília, . 08 de março de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA54642424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 08/03/2026 19:45:27 Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2026. Código de Controle do Documento: 3e298679-74c5-4a97-b3a2-ab29becf5a7a

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete