Apelação Cível 0170070-78.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO E APTO A JULGAMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ANEXADO AO FEITO EXECUTÓRIO. NOVAÇÃO QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 26 da Lei 10.931/2004
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 382 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete