Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DANO MORAL – PEDIDO DE MINORAÇÃO – QUANTUM MANTIDO ASTREINTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE – SÚMULA 410 DO STJ Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais – APLICÁVEL AO CPC/2015 – MULTA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0805169-80.2023.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 26/09/2024, p: 30/09/2024) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – SÚMULA 410, DO STJ – INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0807508-80.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 03/06/2022, p: 07/06/2022) – grifei.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Gabinete da Dra. Luciane Buriasco Isquerdo - 3 ª Turma Recursal II
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.