Recurso Inominado Cível 3000676-61.2024.8.06.0017

Ementa

ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto.

Dispositivo

DÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete