Agravo de Instrumento 5538273-45.2025.8.09.0181

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, alterou a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de habilitação de crédito julgado improcedente, passando da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC (10% sobre o valor atualizado da causa) para fixação equitativa no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de rápida tramitação dos autos e elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em incidente de habilitação de crédito com valor elevado (R$ 26.779.097,67), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da natureza incidental do procedimento e da rápida tramitação, ou se devem observar obrigatoriamente os percentuais legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1.076/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, alterou a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, passando da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC (10% sobre o valor atualizado da causa) para fixação equitativa no valor de R$ 10.000,00. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, fixou tese no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. 5. No caso concreto, o valor do crédito cuja habilitação foi pretendida alcança R$ 26.779.097,67, montante que não se enquadra nas exceções previstas no art. 85, § 8º, do CPC (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo). 6. A natureza de incidente processual da habilitação de crédito não autoriza, por si só, o afastamento dos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente quando há valor econômico expresso e elevado em discussão. 7. A rápida tramitação do feito e a simplicidade procedimental são circunstâncias que devem ser consideradas na dosimetria do percentual dentro da faixa legal (10% a 20%), mas não justificam o abandono do critério legal em favor da equidade quando o valor da causa é substancial. 8. A aplicação do critério equitativo na presente hipótese contraria frontalmente a orientação do Tema 1.076/STJ e resulta em fixação de honorários em patamar irrisório (menos de 0,04% do valor da causa), o que não remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1."Em incidente de habilitação de crédito com valor elevado e economicamente mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo admitida a fixação por equidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo. A natureza incidental do procedimento e a rápida tramitação constituem critérios para dosimetria do percentual dentro da faixa legal (10% a 20%), mas não autorizam o abandono do critério legal objetivo estabelecido no Tema Repetitivo 1.076/STJ." Dispositivos relevantes citados: Tema Repetitivo 1.076/STJ, CPC. arts. 76, § 2º, I; 85, § 2º e § 8º; 105, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ. (AgInt no REsp n. 1.910.638/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021; (AgInt no REsp n. 2.037.790/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) TJGO, Apelação Cível, 5428272-97.2022.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025; Apelação Cível 5313099-25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; Apelação Cível 5259316-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5538273-45.2025.8.09.0181 COMARCA: FLORES DE GOIÁS AGRAVANTE: ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADOS: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA e MURILO DE MENEZES ABREU RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 115 do STJ
• Tema 1.051 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 520 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete