Embargos de Declaração Cível 1400063-59.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO DE ORIGEM – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES PROBATÓRIA E DE MÉRITO, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS COERCITIVAS ATÍPICAS, COM O INTUITO DE COMPELIR OS DEVEDORES A SALDAREM A DÍVIDA – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete