Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA35360538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/02/2023 19:44:30 Código de Controle do Documento: 49191643-11fd-4324-a2aa-1fc866f28ed4 Presidente Documento eletrônico VDA35360538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/02/2023 19:44:30 Código de Controle do Documento: 49191643-11fd-4324-a2aa-1fc866f28ed4
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