Apelação Cível 0001356-72.2024.8.16.0097

Ementa

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheques emitidos após encerramento de conta bancária de entidade sindical. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Inexistência de relação jurídica obrigacional. Justiça gratuita deferida tacitamente. Cerceamento de defesa não configurado. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por entidade sindical, para afastar obrigação de pagamento relacionada a cheques emitidos e devolvidos após o encerramento de suas contas bancárias, determinar a exclusão de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo ex-presidente do sindicato. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser reconhecida a gratuidade da justiça ao réu, diante da ausência de apreciação do pedido em primeiro grau; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) se subsiste relação jurídica obrigacional entre o sindicato e os cheques emitidos após o encerramento das contas bancárias; e (iv) se é legítima a manutenção da inscrição da entidade no CCF fundada nesses títulos. III. Razões de decidir 3. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau autoriza o reconhecimento do deferimento tácito do benefício, sem retroação para alcançar condenações anteriores. 4. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento da controvérsia, competindo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, sobretudo quando a parte deixou de especificar oportunamente as provas pretendidas. 5. Os cheques foram emitidos em nome da entidade sindical e depositados em contas pessoais do ex-presidente, sem comprovação documental das despesas alegadas ou de causa legítima para os pagamentos, o que configura conduta irregular e afasta o direito ao reembolso. 6. A inexistência de obrigação legítima da entidade sindical em relação aos títulos justifica a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica obrigacional, bem como a exclusão da inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. 7. A sentença não imputou falha na prestação do serviço bancário à instituição financeira, mas apenas afastou as consequências jurídicas da anotação fundada em títulos sem causa legítima, razão pela qual não há fundamento para reforma do julgado ou redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. O processamento regular do feito apesar da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau autoriza o reconhecimento de seu deferimento tácito. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se apoia em prova documental suficiente e a parte não especifica oportunamente a necessidade de outras provas. 3. A emissão de cheques em nome de pessoa jurídica, para depósito em conta pessoal de ex-gestor e sem comprovação da causa legítima das despesas, afasta a existência de débito e de relação jurídica obrigacional da entidade, sendo indevida a manutenção de inscrição restritiva fundada nesses títulos. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 93, IX, 355, I, 370, 371, 373, II, e 487, I; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186 e 188. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.713.594/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; Súmula 303/STJ; Súmula 479/STJ.

Dispositivo

Recursos conhecidos e não providos.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 479 do STJ

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Órgão julgador e gabinete