Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO CONDUTOR DO VEÍCULO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLISÃO TRASEIRA ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. O JUÍZO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DO NEXO DE CAUSALIDADE A ATRAIR A RESPONSABILIDADE CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DE COLISÃO TRASEIRA E O DEVER DE CAUTELA REFORÇADO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE PROVA DE CULPA E NEXO CAUSAL APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE A TODOS OS CONDUTORES O DEVER DE MANTER DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGIR COM ATENÇÃO E ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA VIÁRIA, SEGUNDO A LÓGICA DA CONFIANÇA RECÍPROCA ENTRE OS USUÁRIOS DA VIA. 4. O DEVER DE CAUTELA REFORÇADO PREVISTO NO ART. 29, § 2º, DO CTB NÃO ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE, NEM DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, DO NEXO CAUSAL E DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. 5. A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DA COLISÃO TRASEIRA POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS INCOMPATÍVEIS COM A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO DIVERSO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS. 6. A PROVA AUDIOVISUAL DEMONSTRA QUE O MOTOCICLISTA REALIZOU DESLOCAMENTO REPENTINO PARA A FAIXA OCUPADA PELO AUTOMÓVEL, EM INTERVALO APROXIMADO DE TRÊS SEGUNDOS, TORNANDO TECNICAMENTE IMPOSSÍVEL AO RECORRIDO EVITAR A COLISÃO. 7. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO EVIDENCIAM IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO RECORRIDO, INEXISTINDO CONDUTA CULPOSA APTA A INTEGRAR A CADEIA CAUSAL DO ACIDENTE. 8. A MANOBRA IRREGULAR PRATICADA PELO MOTOCICLISTA CONSTITUI A ÚNICA CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE E CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 9. O PARECER MINISTERIAL QUE OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE O ACIDENTE DECORREU DA CONVERSÃO REPENTINA E IRREGULAR REALIZADA PELA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 28, 29, § 2º, 34, 54, 55 E 220.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em seus termos. Majora-se honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observando-se a gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Alexandre Eduardo Scisinio
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