Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 54 do CTB

Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 54 Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

II – segurando o guidom com as duas mãos;

III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 54 do CTB

39 decisões do STJ citam o art. 54 do CTB, de 2005 a 2026; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 54 do CTB, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 do CTB.

TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. LOMBADA CLANDESTINA. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CAMINHÃO ESTACIONADO PARCIALMENTE NA FAIXA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO DNIT NO POLO PASSIVO. INOVAÇÃO…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA POR CAMINHONETE EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ E RETORNO A ESTACIONAMENTO RECURSO DO RÉU ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grakiton Satiro Aragão27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que manteve o reconhecimento de sua culpa exclusiva e a condenação ao pagamento de danos morais…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — FUNÇÃO INTEGRATIVA — REDISCUSSÃO DO MÉRITO — INADMISSIBILIDADE — INOVAÇÃO RECURSAL — DESCABIMENTO — PERCENTUAL DA PENSÃO VITALÍCIA — AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — NULIDADE DO LAUDO PERICIAL —…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO CONDUTOR DO VEÍCULO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS EM EXTENSÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
6ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA VIA E DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 30/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA SEM CAUTELA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PROVA PERICIAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – LOCADORA DE VEÍCULOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – SÚMULA 492/STF – APLICABILIDADE – DISTINGUISHING E OVERRULING…
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