Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 271 DO STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme tese fixada pelo STJ (Tema Repetitivo 271), a exigibilidade do crédito executado está suspensa em razão dos depósitos realizados tempestivamente nos autos do Mandado de Segurança, não podendo ser objeto de execução, sob pena de violação ao art. 151, inc. II do CTN. 2. Em razão do instituto da supressão de instância, este Relator deve se ater ao que foi apreciado pelo juízo de origem, sendo que o mesmo deveria ter se manifestado quanto aos fundamentos expostos na exceção de pré-executividade, que foram inclusive suscitados em sede de embargos de declaração após a decisão de sobrestamento, merecendo ser anulada a decisão agravada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.