STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 271 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.
Tese firmada
Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 271 do STJ
79 decisões do STJ citam o Tema 271 do STJ, de 2022 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 271 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 271 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 271 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 271 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.038.354MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
- TRF2Apelação Cível 5064425-05.2025.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DA LEI 10.522/2002. REDUÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. I…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de ação anulatória – Tema…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM DEPÓSITO JUDICIAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CTN…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, II, DO CTN. ANALOGIA. TEMA 271 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
Apelação cível – Execução fiscal – IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2023 e 2024 – Exceção de pré-executividade acolhida – Inexigibilidade dos créditos – Ação anulatória anteriormente ajuizada, com depósito judicial e consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. II, do…
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- STJAgInt no REsp 2.193.629AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
- TRF2Agravo de Instrumento 5009266-20.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COM EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO INCABÍVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAgInt no AREsp 3.068.809/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e…
- STJAgInt no AREsp 3.082.225/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 271 DO STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE O INCIDENTE E AS AÇÕES ANULATÓRIAS. EPE QUE SUSCITOU APENAS INEXIGIBILIDADE POR GARANTIA INTEGRAL, SEM…
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- STFARE 1.619.497/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026tributario
Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Estado do Piauí. Apelação/remessa necessária. Acórdão que manteve sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 226163110034418 e nº 226163110034426. Créditos…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezQuinta Turmapublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0144741-44.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Imunidade do ITBI sobre integralização de imóvel ao capital social e suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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- STJREsp 2.282.398/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59197497 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
- STJAREsp 3.204.471/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59176935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2022. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS REALIZADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA CORRELATO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO AUTÔNOMO DO DEPÓSITO. ART…
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