Agravo de Instrumento 1013170-51.2023.4.01.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO INCABÍVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se alegava suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral realizado em ação anulatória anterior. Pedido subsidiário de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação anulatória, ante a pendência de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito integral do crédito exequendo, realizado em ação anulatória anteriormente ajuizada, mas complementado e judicialmente reconhecido em momento posterior ao protocolo da execução fiscal, é apto a ensejar a extinção do feito executivo; e (ii) saber se a pendência de perícia contábil na ação anulatória conexa justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 312 do CPC estabelece que a ação se considera proposta no momento do protocolo da petição inicial, distinto do ato de distribuição do feito. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi protocolada em 01/09/2015, data anterior tanto ao depósito complementar (28/09/2015) quanto à decisão que reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito (08/10/2015), circunstância que afasta a aplicação do Tema Repetitivo 271/STJ (REsp 1.140.956/SP) para fins de extinção da execução. 5. A suspensão da exigibilidade ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal não enseja a extinção do feito, mas apenas sua suspensão, nos termos da própria ratio decidendi do Tema 271/STJ. 6. A pendência de produção de prova pericial contábil-financeira na Ação Anulatória, reconhecida inclusive pela própria exequente em manifestação superveniente, configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado daquela demanda. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 32 da Lei 6.830/1980
• art. 38 da Lei 6.830/1980
• Súmula 735 do STF
• Tema 271 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete