Apelação Cível 0800997-29.2023.8.12.0035

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUIVISTA – AFASTADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO ADMITIDA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS ANOTAÇÕES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – SÚMULA 385 STJ – – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1 – Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (Tema Repetitivo 37). 2 – A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 2º), além de motivar o cancelamento da anotação, também dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistentes outras anotações (STJ, Súmula 385), como no caso. 3 – Não se considera válidas comunicações não escritas quando a ré não traz aos autos indicativos de que o endereço eletrônico tenha sido informado pelo próprio consumidor, o que seria sumamente simples de ser feito com a apresentação de formulário ou do próprio contrato onde o consumidor indicasse esses dados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 225 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete