ARE 1.160.540/SP

Dispositivo

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 16 da Lei 8.213/1991
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1156517 · 02/10/2018
• STF ARE 1153447 · 14/09/2018
• STF ARE 702966 · 16/06/2015
• STF ARE 828289 · 28/05/2015
• STF ARE 791166 · 07/05/2014

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