Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ. . 3. O acórdão recorrido asseverou que os dois blocos de condutas (2,3 e 5,6) ocorreram em contextos fáticos distintos. Dessa forma, a modificação dessa premissa implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a fim de se verificar o contexto fático e a autonomia das condutas atribuídas ao réu. Portanto, esse era o ponto relevante a ser impugnado pela defesa, o que não ocorreu e justificou o não conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.