Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, frente ao art. 557, § 1o-A, do CPC, dou provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão atacado no ponto em que estabelece como remuneração máxima dos impetrantes o valor de R$ 6.000,00, com base no Decreto Legislativo nº 16.887/96, ficando a segurança denegada nesse aspecto.
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O STF RE 273.561 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa