HC 171.543/MG

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF).

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 106668 · 10/05/2019
• STF HC 137238 · 20/09/2017
• STF HC 137449 · 21/02/2017
• STF HC 134934 · 25/11/2016
• STF HC 133210 · 03/10/2016
• STF HC 130803 · 01/02/2016
• STF HC 130412 · 19/11/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema