Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes; presente, ademais, a regra do art. 620, CPC. II - Nomeação à penhora, pelo executado, de direito de crédito existente em precatório (Constituição, art. 100): possibilidade, tendo em vista, ademais, que o crédito do executado é muito superior ao quanto cobrado na execução. Penhora feita no rosto dos autos. III - Inocorrência, em caso assim, de violação do art. 170 CTN e 1017 do Código Civil. IV - Recurso improvido.” (RMS nº 47/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 21/05/1990) No mesmo sentido: AgReg no REsp nº 399557/PR e REsp nº 325868/SP, 1ª Turma, ambos deste Relator, DJ de 15/02/2002 e 10/09/2001, respectivamente. Essa a posição que se coaduna com a jurisprudência do STJ. No entanto, o caso em apreço possui peculiaridades que não comportam o entendimento acima. É que, in casu, a dívida representada pelo precatório é do IPERGS, autarquia previdenciária com autonomia administrativa e financeira, e o débito tributário dos presentes autos é para com o Fisco Estadual, não havendo correspondência entre credor e devedor, id est, trata-se de pessoas distintas, não se mostrando possível a postulada compensação. Posto isto, DOU provimento ao Especial (art. 557, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de agosto de 2006. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
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O STJ REsp 852.425 é citado por 47 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.