AREsp 2.002.203

Trecho da decisão

Assim, não tendo a parte recorrente logrado comprovar, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais por ocasião de feriados locais ou, ainda, em decorrência de ato normativo expedido pelo Tribunal de origem, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete