Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 158, §§ 1º E 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE DO AGENTE. JUSTIFICATIVA DIVERSA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR VALDIMIR CARLOS DA SILVA EM FACE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE O DECLAROU CULPADO E DA SENTENÇA DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE FIXOU À PENA DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II; DO ART. 157, § 2º, INCISO II; E DO ART. 158, §§ 1º E 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE DO AGENTE E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. DA LEITURA DOS AUTOS, VÊ-SE QUE O MM. JUIZ VALOROU NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE DO AGENTE APENAS QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FUNDAMENTANDO NO MODO EM QUE SE DEU A CONDUTA CRIMINOSA, TENDO A VÍTIMA SIDO LEVADA ATÉ UM RIO, ONDE HOUVE A TENTATIVA DE EXECUÇÃO, DEMONSTRANDO-SE O ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.III. FOI RECONHECIDA A QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EM PLENÁRIO, TENDO OS JURADOS RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE AO QUESTIONAMENTO: O RÉU AGIU COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EIS QUE A ABORDAGEM OCORREU NUM GRUPO DE QUATRO PESSOAS, QUE AMARRARAM O OFENDIDO A FIM DE FACILITAR A EXECUÇÃO DO CRIME?, POR SER REMANESCENTE, O MM. JUIZ A UTILIZOU NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, TRATANDO-SE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL.IV. A QUALIFICADORA QUE, POSTERIORMENTE, DEU LUGAR A REFERIDA AGRAVANTE, PAUTOU-SE NO FATO DE TER SIDO A VÍTIMA ABORDADA POR PLURALIDADE DE AGENTES QUE A AMARRAM, O QUE FACILITOU A PRÁTICA CRIMINOSA. MAIS UMA VEZ, JUSTIFICATIVA DIVERSA DAQUELA ADOTADA NA PRIMEIRA FASE.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.