Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS. DISPENSA DE FIANÇA. VIABILIDADE. ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES STJ. ORDEM CONCEDIDA MANTENDO AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELSRES ESTABELECIDAS PELO JUIZ SINGULAR. 1.A incapacidade econômica do paciente recomenda a dispensa do pagamento da fiança, na forma do 325, §1º, I e art. 350 do CPP. 2. O STJ consolidou o posicionamento de que “configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada.” 3. Ordem concedida para dispensar a fiança arbitrada, mantendo as demais medidas diversas aplicadas pelo magistrado de 1º grau, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, com fundamento no art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.